June 08, 2015
Serie I
- Lei n.º 50/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Moção de Confiança n.º 1/2015/M - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2015 - Diário da República n.º 110/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-08
- Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2015/A - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Serie II
- Despacho n.º 6265/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6263/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6262/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6318/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6283/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6303/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6313/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Deliberação (extrato) n.º 1076/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 364/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6295/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6276/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6288/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6307/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6266/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6278/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6282/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Deliberação (extrato) n.º 1072/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6330/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Declaração de Retificação n.º 454/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6266/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6272/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 369/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6324/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 396/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Declaração de Retificação n.º 456/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6273/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 370/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6296/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6327/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6316/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 384/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6296/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Declaração de Retificação n.º 457/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Deliberação n.º 1070/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6312/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6294/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6276/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 360/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6300/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6319/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6269/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 397/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6304/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6301/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Louvor n.º 272/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6289/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 359/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6295/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6269/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6298/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6292/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 379/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 376/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 395/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 400/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6277/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 386/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Louvor n.º 271/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6267/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6305/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 391/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6293/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6285/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6289/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6281/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6314/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6326/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6299/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6298/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso n.º 6287/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6270/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6333/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6334/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6279/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 6290/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6322/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Deliberação (extrato) n.º 1074/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Declaração de Retificação n.º 450/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6323/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Aviso (extrato) n.º 6291/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado