May 21, 2015
Serie I
- Portaria n.º 142/2015
- Decreto-Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Portaria n.º 141/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Decreto-Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Decreto-Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Serie II
- Despacho n.º 5259/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 5536/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5303/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5295/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5527/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5257/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Deliberação (extrato) n.º 865/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5282/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5281/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5252/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5531/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Deliberação (extrato) n.º 864/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5301/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5523/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Portaria n.º 296/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho (extrato) n.º 5300/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5516/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5512/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5258/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5524/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Deliberação (extrato) n.º 866/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5290/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5530/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Deliberação (extrato) n.º 868/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5269/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Portaria n.º 293/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5302/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5264/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5274/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5283/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5278/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5534/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5298/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5517/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5256/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5519/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5255/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Portaria n.º 295/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5526/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5270/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5275/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5525/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5260/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5280/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5528/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5263/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5272/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5529/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5514/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Deliberação (extrato) n.º 867/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5267/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5532/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5265/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 5537/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 5535/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5253/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Resolução n.º 32/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5279/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho (extrato) n.º 5299/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Louvor n.º 231/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5261/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5254/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5296/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5533/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5286/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5511/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Portaria n.º 294/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5518/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5262/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5293/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5284/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5515/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 5510/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5266/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 5520/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho (extrato) n.º 5292/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5288/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5287/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5294/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5276/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5273/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Portaria n.º 298/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5522/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5513/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5289/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5538/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Despacho n.º 5271/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
- Aviso n.º 5521/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado