May 15, 2015
Serie I
- Portaria n.º 132/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
- Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
- Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
- Portaria n.º 133/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Serie II
- Portaria n.º 283/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5094/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5102/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Anúncio n.º 101/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5096/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5100/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Portaria n.º 282/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5098/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5106/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Portaria n.º 286/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho (extrato) n.º 5105/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5099/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5101/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5107/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5097/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Declaração de Retificação n.º 362/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho (extrato) n.º 5112/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5109/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5111/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5289/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5108/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5110/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5113/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5284/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Declaração de Retificação n.º 361/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5288/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5093/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5103/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5287/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso (extrato) n.º 5286/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5285/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5095/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5104/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Acórdão n.º 216/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5290/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Acórdão n.º 202/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Acórdão n.º 177/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Acórdão n.º 638/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Acórdão n.º 217/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Deliberação (extrato) n.º 821/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 425/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Regulamento n.º 250/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Regulamento n.º 251/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5115/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Regulamento n.º 252/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 429/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 420/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 422/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 419/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 430/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5116/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 424/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 423/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 421/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 418/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5114/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 426/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 428/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Edital n.º 427/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5117/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Deliberação n.º 822/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Deliberação n.º 824/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Despacho n.º 5118/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Deliberação n.º 825/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Deliberação n.º 823/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Regulamento n.º 254/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5314/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5293/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5327/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Declaração n.º 107/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5323/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5294/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5315/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5304/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso (extrato) n.º 5310/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5317/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5320/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5303/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5296/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5322/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5328/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5305/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Declaração de Retificação n.º 364/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso (extrato) n.º 5316/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5300/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5321/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5319/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5298/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso (extrato) n.º 5311/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5297/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Aviso n.º 5306/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Regulamento n.º 256/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais