May 13, 2015
Serie I
- Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
- Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
- Portaria n.º 130/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
Serie II
- Louvor n.º 196/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 198/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 201/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 195/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 200/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 199/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 197/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4968/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 202/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5207/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Contrato (extrato) n.º 342/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5006/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5028/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5032/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5208/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5004/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4970/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4986/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5026/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Declaração n.º 106/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5211/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5220/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso (extrato) n.º 5210/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5218/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5018/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 204/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Declaração de Retificação n.º 354/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5216/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Resolução n.º 31/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5017/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 203/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5025/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4972/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5015/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Anúncio n.º 98/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5000/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 4988/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5011/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5010/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4999/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4984/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5012/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5020/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5013/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 206/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 4996/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5223/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5204/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5224/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5019/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5029/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5213/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4977/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5007/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5201/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 4979/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4980/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 4989/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5225/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4969/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5217/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5001/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5202/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5212/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4987/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5206/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Contrato n.º 341/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 4991/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5009/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5002/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5021/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4976/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5016/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5008/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5222/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Deliberação n.º 797/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4992/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4982/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4983/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4973/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5226/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Portaria n.º 276/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5023/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5031/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 5215/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Louvor n.º 205/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4993/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4978/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4985/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5003/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4994/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 4975/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Deliberação (extrato) n.º 798/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Deliberação (extrato) n.º 799/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho (extrato) n.º 5005/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Anúncio n.º 97/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado