May 12, 2015
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 20/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
- Portaria n.º 128/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
- Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
- Decreto-Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 4941/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5172/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4934/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4923/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Contrato n.º 339/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4926/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4910/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4913/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4916/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4931/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4932/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4909/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5166/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4948/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4954/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5171/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4947/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4908/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5170/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4912/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4937/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4906/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4956/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4918/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4920/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4922/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4929/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4945/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4928/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4959/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4943/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Declaração (extrato) n.º 104/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Portaria n.º 275/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4930/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5167/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Declaração n.º 102/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4940/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4950/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4935/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4915/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4942/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4933/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4951/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4944/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4927/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Portaria n.º 274/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4921/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4936/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5173/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5169/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4914/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5168/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4924/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4917/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4939/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4957/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4925/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Declaração n.º 103/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4949/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4953/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4907/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4958/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Contrato (extrato) n.º 340/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4938/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4946/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4955/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4919/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4911/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4952/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação (extrato) n.º 787/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Anúncio (extrato) n.º 96/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Anúncio n.º 94/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Anúncio n.º 95/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Anúncio n.º 93/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4964/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4966/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4963/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso (extrato) n.º 5176/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5174/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4962/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Edital n.º 408/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4961/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 4960/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho (extrato) n.º 4965/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 5175/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 790/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 792/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 788/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 793/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 791/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 794/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação n.º 789/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Deliberação (extrato) n.º 795/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas