May 05, 2015
Serie I
- Portaria n.º 124/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Lei n.º 37/2015
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 4475/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4476/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4474/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4486/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 683/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4485/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Édito n.º 139/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4865/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração de Retificação n.º 328/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4490/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 692/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4507/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4497/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4517/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4858/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4489/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4482/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4481/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 689/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4488/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 691/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4511/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração de Retificação n.º 327/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Contrato n.º 326/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4518/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 97/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4500/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4498/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4491/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4503/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4506/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Édito n.º 141/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4857/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Portaria n.º 256/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4478/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 87/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 91/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4504/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4487/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4513/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4850/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4853/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 688/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 90/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4484/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 687/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Édito n.º 138/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 93/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4512/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4479/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4499/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Louvor n.º 174/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 95/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 92/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração de Retificação n.º 326/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4864/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Louvor n.º 175/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4483/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4510/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4854/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4866/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4860/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 96/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4516/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 684/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4852/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4868/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4509/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Édito n.º 140/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4863/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4519/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 686/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4494/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 89/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4480/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4496/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4867/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 94/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4493/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4508/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4515/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4505/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4501/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 690/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4477/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4861/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4859/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 4851/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Deliberação (extrato) n.º 685/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho n.º 4492/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração de Retificação n.º 329/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Despacho (extrato) n.º 4495/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso (extrato) n.º 4856/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 88/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado