May 04, 2015
Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Portaria n.º 121/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Portaria n.º 120/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Lei n.º 36/2015
- Portaria n.º 122/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
- Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Serie II
- Despacho n.º 4416/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 671/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Portaria n.º 255/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Regulamento n.º 213/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4795/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4776/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4438/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Declaração de Retificação n.º 322/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4767/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4799/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4431/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4756/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4793/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Louvor n.º 173/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4420/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4783/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4427/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4779/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4754/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4758/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4771/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4434/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Resolução n.º 28/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4798/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4421/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4782/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4755/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4784/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4788/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Contrato (extrato) n.º 324/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4757/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho (extrato) n.º 4428/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4768/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4802/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4418/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4429/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Contrato n.º 320/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4785/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4765/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4787/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4797/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4777/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4430/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Deliberação n.º 668/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4414/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4417/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4794/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4773/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4790/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4750/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4769/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4752/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4772/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4762/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4803/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4426/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4781/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho (extrato) n.º 4424/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4436/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Declaração de Retificação n.º 323/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4761/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4433/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4764/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Contrato n.º 323/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4422/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4425/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4800/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4763/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4753/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4780/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Anúncio n.º 79/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4801/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4437/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4770/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 670/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso (extrato) n.º 4760/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Contrato n.º 321/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4749/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Deliberação (extrato) n.º 669/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4435/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Contrato n.º 322/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4415/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4792/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4419/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho (extrato) n.º 4423/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4759/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4791/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Despacho n.º 4439/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 4796/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado