April 27, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Portaria n.º 116/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2015/A - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Decreto do Presidente da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
- Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 4488/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Édito n.º 133/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4214/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4500/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Relatório (extrato) n.º 6/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Declaração de Retificação n.º 300/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Édito n.º 132/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação n.º 643/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4490/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4496/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação (extrato) n.º 639/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4485/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso (extrato) n.º 4498/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Contrato (extrato) n.º 306/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4191/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4493/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4501/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4494/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4190/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4491/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4201/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso (extrato) n.º 4489/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4198/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação (extrato) n.º 640/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação (extrato) n.º 641/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4183/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4186/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4185/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4192/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4195/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4194/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Contrato (extrato) n.º 308/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4211/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4482/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Louvor n.º 160/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4208/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4202/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4187/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4196/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4184/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4215/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4188/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4213/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4203/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4499/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação (extrato) n.º 642/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4504/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4182/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4200/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Contrato (extrato) n.º 307/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4181/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4481/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso (extrato) n.º 4497/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4492/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4199/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Louvor n.º 159/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Declaração de Retificação n.º 301/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4205/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4189/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4210/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4197/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4502/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4495/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso (extrato) n.º 4503/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Declaração de Retificação n.º 299/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4193/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação (extrato) n.º 644/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4204/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4207/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4483/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4486/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Anúncio n.º 75/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4209/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4206/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4487/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso n.º 4484/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Declaração de Retificação n.º 305/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4231/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4233/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Declaração de Retificação n.º 304/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4229/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4218/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Edital n.º 349/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Aviso (extrato) n.º 4513/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Deliberação n.º 645/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4242/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Regulamento n.º 198/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4232/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho (extrato) n.º 4240/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4220/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
- Despacho n.º 4219/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma