April 23, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Decreto do Presidente da República n.º 30/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Decreto n.º 9/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Decreto n.º 8/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
- Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Serie II
- Aviso n.º 4382/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4404/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Declaração de Retificação n.º 293/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4094/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4394/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4088/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4099/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4081/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 614/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4383/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4105/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4103/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 608/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4090/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Louvor n.º 154/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Louvor n.º 155/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 623/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso (extrato) n.º 4379/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4381/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 613/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 617/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4395/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4401/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4387/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 610/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4095/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso (extrato) n.º 4373/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4403/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4082/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4096/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4385/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4104/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso (extrato) n.º 4372/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4377/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4396/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4106/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 619/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4390/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso (extrato) n.º 4378/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4083/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4402/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4089/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4087/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4085/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 616/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4084/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 609/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 620/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4091/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4398/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4086/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4392/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4406/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4102/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 615/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 622/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação n.º 607/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4375/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 621/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4407/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4400/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso (extrato) n.º 4374/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4384/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 611/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4376/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação (extrato) n.º 618/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4093/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4092/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4080/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4391/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4393/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4389/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4405/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4388/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Deliberação n.º 612/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4399/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4371/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4397/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4408/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4380/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4101/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4370/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4386/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4098/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4097/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 4100/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4112/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Regulamento n.º 190/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Aviso n.º 4409/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Declaração de Retificação n.º 296/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4107/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Declaração de Retificação n.º 294/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho (extrato) n.º 4110/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma