April 16, 2015
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
Serie II
- Despacho n.º 3788/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 282/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3798/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4085/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 217/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3782/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 270/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4087/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 227/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3801/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 284/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4070/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 271/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3789/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4074/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 219/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4090/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Édito n.º 125/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4086/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3790/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4077/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4069/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 223/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3795/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4081/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4091/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 272/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4075/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3778/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3802/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Édito n.º 124/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3800/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3804/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3809/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 273/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Édito n.º 126/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4073/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 281/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3783/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4072/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 277/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 283/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Anúncio n.º 66/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3791/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 274/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3786/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3785/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 278/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4089/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3806/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4078/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 221/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 275/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3787/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4080/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3805/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3803/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3797/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4076/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4071/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 222/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Declaração de Retificação n.º 279/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 285/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3780/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3794/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3792/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3781/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Anúncio n.º 65/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 279/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3779/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4082/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4088/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3808/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3793/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3807/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Declaração de Retificação n.º 278/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3784/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4068/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 280/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4084/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 4079/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Contrato n.º 276/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho (extrato) n.º 3796/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Despacho n.º 3799/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso n.º 4083/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma