April 15, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 3/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 34/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Decreto-Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 15/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
Serie II
- Anúncio n.º 64/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4001/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4007/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3756/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Deliberação (extrato) n.º 529/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4010/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 257/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3997/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3761/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 275/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4015/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4002/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4012/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3765/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3751/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4009/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4005/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4014/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4006/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 253/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 265/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3999/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3988/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3754/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3766/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3764/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3992/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3760/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3989/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3993/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Édito n.º 122/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 273/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4013/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3986/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 261/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3995/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3998/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Deliberação (extrato) n.º 531/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 252/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 263/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Deliberação (extrato) n.º 530/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3759/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3757/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4004/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3758/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Édito n.º 123/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3753/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3990/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3994/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 264/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3987/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4003/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4008/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 255/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 274/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4011/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 276/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3750/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 254/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3762/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 260/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3755/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 259/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3763/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3752/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 262/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3991/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 251/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 258/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato (extrato) n.º 267/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 256/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Declaração de Retificação n.º 277/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4000/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato n.º 266/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 3996/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3769/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4018/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4016/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3774/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3770/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3773/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso (extrato) n.º 4019/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato (extrato) n.º 268/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3768/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Contrato (extrato) n.º 269/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho n.º 3771/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Aviso n.º 4017/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
- Despacho (extrato) n.º 3772/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas