April 01, 2015
Serie I
- Portaria n.º 99/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
- Decreto-Lei n.º 44/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
Serie II
- Contrato n.º 234/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3348/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3328/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3354/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3491/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3330/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3352/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3499/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3368/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3501/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3356/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3486/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3367/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3325/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3489/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3346/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Deliberação n.º 468/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3343/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3364/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3334/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 230/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3482/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Louvor (extrato) n.º 147/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3326/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3496/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3479/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3488/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3503/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Declaração de Retificação n.º 241/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3350/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3495/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3366/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3502/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Édito n.º 97/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3341/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3336/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3494/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3487/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 232/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3339/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3363/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3504/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3329/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3338/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3335/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 469/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 226/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3344/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3484/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3349/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 233/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3490/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3351/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3485/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3369/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Declaração de Retificação n.º 240/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3331/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3353/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3345/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3333/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3359/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3361/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Édito n.º 96/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3365/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3357/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3360/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3493/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 228/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3355/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3483/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3358/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3327/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3337/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 229/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3340/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3492/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3481/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 227/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3500/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Contrato n.º 231/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3332/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3342/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3362/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3497/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3347/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3480/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 3498/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3387/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3378/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso (extrato) n.º 3505/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Deliberação n.º 470/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho (extrato) n.º 3385/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3372/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma