March 24, 2015
Serie I
- Portaria n.º 89/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
- Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
Serie II
- Despacho n.º 2992/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3095/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3102/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3096/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2982/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração de Retificação n.º 199/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato n.º 193/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3092/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato n.º 195/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2987/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2984/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3098/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2980/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2983/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2993/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3100/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2998/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2990/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3097/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato n.º 194/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2989/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3087/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Deliberação n.º 374/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3090/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração de Retificação n.º 200/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2965/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 65/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3001/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2963/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3088/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Deliberação (extrato) n.º 375/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2979/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 66/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2971/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3091/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2966/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2995/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Portaria n.º 193/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3086/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3103/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2978/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato n.º 196/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3093/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3099/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3004/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2970/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Louvor (extrato) n.º 139/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2985/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2964/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3104/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2973/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3002/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3003/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2996/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2969/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2981/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2968/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2974/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3105/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2991/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3101/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2972/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2967/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2977/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 64/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2997/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 2988/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3000/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2999/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3094/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3089/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2994/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2986/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Resolução n.º 19/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 2975/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 2976/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Louvor n.º 138/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3012/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato (extrato) n.º 197/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3110/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 3013/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3007/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3108/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3010/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 3009/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração de Retificação n.º 201/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 3011/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho n.º 3006/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso n.º 3109/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 3005/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Aviso (extrato) n.º 3107/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Despacho (extrato) n.º 3008/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas