March 10, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Portaria n.º 70/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Portaria n.º 71/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2015 - Diário da República n.º 48/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-10
- Aviso n.º 23/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Portaria n.º 69/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Declaração de Retificação n.º 11/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
- Aviso n.º 24/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Serie II
- Declaração de Retificação n.º 176/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 78/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2495/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2530/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2486/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2501/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2516/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Deliberação n.º 288/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Contrato n.º 156/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2528/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2498/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2510/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2527/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2504/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2573/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 74/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 56/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Deliberação (extrato) n.º 287/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2513/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2514/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2570/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2534/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Deliberação (extrato) n.º 285/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2584/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2500/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2512/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2576/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2580/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2517/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Contrato n.º 155/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2489/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 69/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2520/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 79/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 55/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2497/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2505/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 73/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2492/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2521/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 67/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração de Retificação n.º 175/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2523/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2572/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2515/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2525/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2532/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 81/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2571/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2529/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso (extrato) n.º 2575/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2518/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2494/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2502/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso (extrato) n.º 2582/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho (extrato) n.º 2508/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2503/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 70/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 57/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho (extrato) n.º 2493/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2579/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2526/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 71/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2585/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho (extrato) n.º 2524/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 80/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2531/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2533/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 76/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso (extrato) n.º 2581/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2511/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 72/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2577/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2569/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Deliberação (extrato) n.º 286/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2490/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso n.º 2578/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Aviso (extrato) n.º 2574/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2506/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho (extrato) n.º 2509/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho (extrato) n.º 2507/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2499/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2496/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2487/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2519/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2522/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2491/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Despacho n.º 2488/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Édito n.º 77/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado