March 02, 2015
Serie I
- Portaria n.º 60-E/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-03-02
- Portaria n.º 58/2015
- Portaria n.º 60-B/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-02
- Portaria n.º 60-C/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-02
- Portaria n.º 60-A/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02
- Portaria n.º 60/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
- Portaria n.º 60-D/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-02
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/A - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
Serie II
- Declaração n.º 23/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 21/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2143/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 22/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2142/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2130/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2148/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2153/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2249/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2246/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2147/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2242/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2240/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2152/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2250/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Resolução n.º 15/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Deliberação (extrato) n.º 230/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2244/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2144/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Louvor n.º 86/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2149/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2131/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 27/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2245/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Deliberação (extrato) n.º 231/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2151/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2251/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 31/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 30/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração de Retificação n.º 151/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2137/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2140/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2253/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Louvor n.º 87/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2146/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2145/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Louvor n.º 89/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2139/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 24/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Louvor n.º 88/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 20/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 25/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 29/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2135/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2138/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2132/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 26/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2243/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração de Retificação n.º 150/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2134/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Resolução n.º 13/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2252/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2133/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2248/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração n.º 28/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2141/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Resolução n.º 12/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2150/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Resolução n.º 14/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2239/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2155/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2247/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2136/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2154/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2241/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Deliberação (extrato) n.º 232/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Anúncio n.º 34/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2156/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2168/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2160/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2157/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Regulamento n.º 91/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2172/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Edital n.º 158/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Regulamento n.º 90/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho n.º 2159/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2254/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso (extrato) n.º 2257/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Declaração de Retificação n.º 152/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2171/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2174/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2178/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Aviso n.º 2256/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2158/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2173/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2167/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Despacho (extrato) n.º 2165/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
- Louvor (extrato) n.º 90/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-02
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma