February 27, 2015
Serie I
- Portaria n.º 57-B/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-27
- Portaria n.º 57-C/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-02-27
- Portaria n.º 57/2015
- Portaria n.º 53/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
- Portaria n.º 57-D/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-02-27
- Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
- Portaria n.º 57/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
- Portaria n.º 56/2015
- Portaria n.º 56/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Serie II
- Aviso n.º 2196/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2184/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2084/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2176/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2189/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 69/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2098/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso (extrato) n.º 2190/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Portaria n.º 154/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2087/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2088/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2096/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho (extrato) n.º 2112/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2180/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2182/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2191/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2105/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2086/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 78/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Édito (extrato) n.º 59/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 83/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 77/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2102/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2091/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2183/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 67/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 73/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso (extrato) n.º 2188/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2109/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2185/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2192/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2171/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho (extrato) n.º 2089/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2111/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 81/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 74/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 72/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 76/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2093/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2179/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2195/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2194/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2181/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Protocolo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Édito (extrato) n.º 61/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2094/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 70/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2108/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2101/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 82/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso (extrato) n.º 2175/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2106/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2097/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2104/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2083/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2177/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2103/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho (extrato) n.º 2090/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho (extrato) n.º 2113/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 79/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2173/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 71/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Mapa n.º 1/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Édito (extrato) n.º 60/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2172/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 75/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 68/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2170/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2099/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2186/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2085/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2095/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2178/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2187/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2107/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2100/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Édito (extrato) n.º 58/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2174/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Louvor n.º 80/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Despacho n.º 2110/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso n.º 2193/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público