February 05, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
- Portaria n.º 22/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 1319/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Deliberação (extrato) n.º 150/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Louvor n.º 60/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1225/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1221/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1209/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1302/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1236/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1310/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1237/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1300/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1242/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1247/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1305/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1216/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1323/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1208/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1304/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1309/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1228/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1245/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1238/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1243/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1308/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1329/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1241/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1331/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1223/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1234/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1317/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1246/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1303/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1214/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1315/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1316/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1218/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1213/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1215/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1306/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1222/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1314/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1232/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1217/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1220/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1322/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1230/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1233/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Contrato n.º 32/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Deliberação n.º 151/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1311/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1235/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1330/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1239/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Declaração de Retificação n.º 100/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1312/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1231/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1244/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Declaração de Retificação n.º 101/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1219/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1318/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1301/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1224/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1321/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1210/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1313/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1226/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1328/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Declaração de Retificação n.º 99/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1325/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1211/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1324/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1240/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1229/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1212/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1320/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1327/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1227/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1307/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1248/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1256/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1332/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1336/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1263/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1254/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 1333/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1253/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho (extrato) n.º 1260/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1341/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 1262/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma