January 08, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
- Decreto-Lei n.º 5/2015
Serie II
- Portaria n.º 31/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 194/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 203/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 32/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 200/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 156/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 213/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 18/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso (extrato) n.º 166/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 205/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 219/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 169/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 187/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 216/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 208/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Declaração de Retificação n.º 13/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 181/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 188/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 161/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 172/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 12/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Contrato n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 29/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 182/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 210/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 217/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 21/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 177/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 201/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 202/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 16/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 176/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 190/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 176/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 199/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 182/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 218/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 163/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 168/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 36/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 158/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 208/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 170/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 226/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 174/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 217/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 183/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 13/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 177/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 174/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 196/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso (extrato) n.º 212/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 220/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 15/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 188/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 190/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 189/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 216/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 225/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 209/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 27/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 214/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 198/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 222/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 186/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 164/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho (extrato) n.º 215/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 14/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Deliberação (extrato) n.º 27/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 191/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 183/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 165/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 193/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 204/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 24/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 37/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 28/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 219/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 221/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 192/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 38/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 189/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 195/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 215/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 23/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Portaria n.º 22/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 191/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Despacho n.º 218/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado