December 15, 2014
Serie I
- Portaria n.º 260-A/2014
- Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15
- Portaria n.º 259/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
- Declaração de Retificação n.º 52/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
- Portaria n.º 260/2014
- Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
- Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 2280/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15131/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15135/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13987/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15158/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 651/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Anúncio n.º 293/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15161/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15147/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso (extrato) n.º 13975/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15144/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15157/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13968/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração de Retificação n.º 1287/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 219/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13976/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13971/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15130/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13979/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13980/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13988/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15138/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15155/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 657/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15142/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 653/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15160/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13990/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15162/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15154/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15164/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13991/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 656/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2279/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15139/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso (extrato) n.º 13973/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15134/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2281/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 652/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 654/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15140/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 222/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15146/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação n.º 2274/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13989/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13974/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 221/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15137/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13977/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13967/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15132/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15136/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15159/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2277/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13982/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15133/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15151/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15166/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15148/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15165/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13969/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15149/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15153/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15141/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15150/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso (extrato) n.º 13978/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 220/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15152/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação n.º 2282/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho (extrato) n.º 15156/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2275/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13984/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13992/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13986/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15129/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13985/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15145/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13983/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 655/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13972/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 223/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação (extrato) n.º 2278/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13993/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Louvor n.º 658/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13994/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Deliberação n.º 2276/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15163/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Portaria n.º 1055/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 15143/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13981/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 13970/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado