November 07, 2014
Serie I
- Decreto-Lei n.º 170-C/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07
- Aviso n.º 101/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
- Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
- Decreto-Lei n.º 170-A/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07
- Aviso n.º 100/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
- Decreto-Lei n.º 170-B/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07
Serie II
- Aviso n.º 12440/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13532/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13500/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12421/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12423/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13518/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13522/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13498/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12432/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13526/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Declaração de Retificação n.º 1130/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13508/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12431/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 12427/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13517/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13521/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13511/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13513/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12426/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Declaração de Retificação n.º 1129/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12429/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13512/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13529/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13516/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Louvor n.º 552/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12441/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13501/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13507/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 12419/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13520/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12433/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13504/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13523/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13510/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12438/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Declaração de Retificação n.º 1131/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12417/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13505/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12424/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13530/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12439/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Deliberação (extrato) n.º 2024/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Contrato (extrato) n.º 590/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12434/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13503/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13531/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12437/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12425/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12430/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13495/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 12422/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13502/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Declaração de Retificação n.º 1128/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13519/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13499/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12435/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13515/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13514/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13525/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13534/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12420/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13524/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13506/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13533/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13509/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13527/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13528/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13497/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12418/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 12436/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 12428/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12442/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13536/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13535/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Louvor (extrato) n.º 553/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Louvor (extrato) n.º 554/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13553/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Regulamento (extrato) n.º 505/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13552/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13538/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13543/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13541/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Regulamento n.º 503/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12447/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12446/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13542/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Regulamento n.º 504/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13546/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13540/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13545/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 12444/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho (extrato) n.º 13537/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Despacho n.º 13550/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma