June 24, 2013
Serie I
- Decreto n.º 13/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 14/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 15/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 16/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 17/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 18/2013, de 24 de Junho de 2013
- Declaração n.º 4/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto n.º 19/2013, de 24 de Junho de 2013
- Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de Junho de 2013
Serie II
- Anúncio n.º 228/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 24 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 723/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Secretaria-Geral, de 24 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 229/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 237/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Norte, de 24 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 230/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 238/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Norte, de 24 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 231/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 239/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Centro, de 24 de Junho de 2013
- Anúncio n.º 232/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 240/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Centro, de 24 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 8014/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 241/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Centro, de 24 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 8015/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 242/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Centro, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8147/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 243/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia do Centro, de 24 de Junho de 2013
- Portaria n.º 407/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 244/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8148/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 245/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8149/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 24 de Junho de 2013
- Édito n.º 246/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8213-A/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 24 de Junho de 2013
- Listagem n.º 34/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8185/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8150/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8186/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8151/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8187/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8152/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8188/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8153/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 24 de Junho de 2013
- Aviso (extrato) n.º 8017/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8154/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8018/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete de Planeamento e Políticas, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8155/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8019/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8156/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Declaração de retificação n.º 724/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8157/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8020/2013 - Ministério da Saúde - Direção-Geral da Saúde, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8158/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8189/2013 - Ministério da Saúde - Direção-Geral da Saúde, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8159/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8190/2013 - Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8160/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8021/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8161/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8022/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Almancil, Loulé, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8162/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8191/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8163/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8192/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8164/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8165/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8193/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8166/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8194/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8167/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8195/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8168/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8196/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8169/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8197/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8170/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8198/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado, Santiago do Cacém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8171/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8199/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8172/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal, de 24 de Junho de 2013
- Listagem (extrato) n.º 35/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Nuno Álvares, Castelo Branco, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8016/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8023/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8173/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8200/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Perafita, Matosinhos, de 24 de Junho de 2013
- Portaria n.º 408/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 24 de Junho de 2013
- Despacho (extrato) n.º 8201/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Perafita, Matosinhos, de 24 de Junho de 2013
- Portaria n.º 409/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8024/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vila Verde, de 24 de Junho de 2013
- Portaria n.º 410/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 24 de Junho de 2013
- Aviso n.º 8025/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Portaria n.º 411/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 24 de Junho de 2013
- Deliberação n.º 1332/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8174/2013 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral, de 24 de Junho de 2013
- Deliberação n.º 1333/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8202/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8203/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Braga, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8175/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Santarém, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8176/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8177/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8178/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Junho de 2013
- Despacho n.º 8179/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Junho de 2013
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado