April 22, 2013
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 22/2013, de 22 de Abril de 2013
- Portaria n.º 157/2013, de 22 de Abril de 2013
- Portaria n.º 158/2013, de 22 de Abril de 2013
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2013, de 22 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013, de 22 de Abril de 2013