March 25, 2013
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 17/2013, de 25 de Março de 2013
- Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
- Portaria n.º 117/2013, de 25 de Março de 2013
- Aviso n.º 43/2013, de 25 de Março de 2013
- Portaria n.º 119/2013, de 25 de Março de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de Março de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2013, de 25 de Março de 2013