March 21, 2013
Serie I
- Portaria n.º 112/2013, de 21 de Março de 2013
- Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de Março de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de Março de 2013
- Portaria n.º 113/2013, de 21 de Março de 2013
- Aviso n.º 40/2013, de 21 de Março de 2013
- Portaria n.º 114/2013, de 21 de Março de 2013
- Portaria n.º 111/2013, de 21 de Março de 2013