February 19, 2013
Serie I
- Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 27/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 78/2013
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto n.º 2/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de Fevereiro de 2013