February 01, 2013
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Serie I
- Portaria n.º 42/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 44/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 01 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 43/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 40/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 41/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
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