December 21, 2012
Serie I
- Portaria n.º 420/2012, de 21 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A, de 21 de Dezembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012, de 21 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 78/2012, de 21 de Dezembro de 2012