September 13, 2012
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Serie I
- Aviso n.º 123/2012, de 13 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 124/2012, de 13 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 125/2012, de 13 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 126/2012, de 13 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 127/2012, de 13 de Setembro de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
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