May 11, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de Maio de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 88/2012, de 11 de Maio de 2012
- Portaria n.º 137/2012, de 11 de Maio de 2012
- Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio de 2012
- Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de Maio de 2012
- Declaração de Retificação n.º 23/2012, de 11 de Maio de 2012
- Declaração de Retificação n.º 24/2012, de 11 de Maio de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 87/2012, de 11 de Maio de 2012