April 16, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 80/2012, de 16 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de Abril de 2012
- Aviso n.º 17/2012, de 16 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de Abril de 2012
- Aviso n.º 14/2012, de 16 de Abril de 2012
- Portaria n.º 102/2012, de 16 de Abril de 2012
- Aviso n.º 15/2012, de 16 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 79/2012, de 16 de Abril de 2012
- Aviso n.º 16/2012, de 16 de Abril de 2012