March 16, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 15/2012, de 16 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de Março de 2012
- Portaria n.º 59/2012, de 16 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/M, de 16 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M, de 16 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M, de 16 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012, de 16 de Março de 2012
- Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de Março de 2012