February 06, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 25/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 26/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 7/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 8/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 06 de Fevereiro de 2012