January 13, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012, de 13 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012, de 13 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 12/2012, de 13 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 13/2012, de 13 de Janeiro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 17/2012, de 13 de Janeiro de 2012