December 31, 2009
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1457/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1459/2009, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1460/2009, de 31 de Dezembro de 2009
Serie II
- Louvor n.º 1625/2009 - Assembleia da República - Assembleia da República, de 31 de Dezembro de 2009
- Louvor n.º 1626/2009 - Assembleia da República - Assembleia da República, de 31 de Dezembro de 2009
- Louvor n.º 1627/2009 - Assembleia da República - Assembleia da República, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27820/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27853/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27880/2009 - Ministério da Cultura - Direcção Regional de Cultura do Norte, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23403/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Maximinos, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23377/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27821/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27862/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Nascente do Este, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27822/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23378/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27823/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Louvor (extracto) n.º 1635/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27854/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção-Geral das Actividades Económicas, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27863/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas António José de Almeida, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27824/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23379/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção Regional da Economia do Norte, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27864/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Brás Garcia de Mascarenhas, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27825/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Declaração de rectificação n.º 3104/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Eixo, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27855/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27826/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27827/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27865/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27828/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23380/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27829/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27866/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27856/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27830/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Regulamento n.º 514/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso (extracto) n.º 23404/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Frei Rosa Viterbo, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27831/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23381/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 31 de Dezembro de 2009
- Declaração de rectificação n.º 3105/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Góis, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27832/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23382/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27867/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Guilherme Stephens, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27833/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23405/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Nuno Álvares, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23383/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27834/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23406/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária de Pombal, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27835/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23384/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27868/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Soure, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27806/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27869/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Soure, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27836/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23385/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27807/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23386/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27837/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27870/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Soure, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23387/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Deliberação n.º 3394/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27871/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Tortosendo, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho (extracto) n.º 27838/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-A/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23388/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-B/2009 - Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27808/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1316/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23407/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Casquilhos, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23389/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-C/2009 - Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1317/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23370/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23408/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Dr. Vasco Moniz, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23390/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-D/2009 - Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1318/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23371/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-E/2009 - Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23391/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27809/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho (extracto) n.º 27872/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Fernão do Pó, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1319/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23474-F/2009 - Ministério da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23392/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27810/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1320/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23409/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso (extracto) n.º 23410/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Mafra, de 31 de Dezembro de 2009
- Portaria n.º 1321/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23393/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho n.º 27811/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23374/2009 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil de Castelo Branco, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso (extracto) n.º 23411/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Mem Ramires, de 31 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 23394/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., de 31 de Dezembro de 2009
- Despacho (extracto) n.º 27812/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 31 de Dezembro de 2009
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado