December 13, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1581/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1582/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1583/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1584/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/M, de 13 de Dezembro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, de 13 de Dezembro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 24520/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24521/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28073/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24481/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24482/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24483/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28074/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28075/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24522/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24484/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24485/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24486/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24487/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Deliberação n.º 2390/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24488/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24523/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24489/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24490/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28076/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28077/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28078/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24491/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28079/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28080/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24492/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24493/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24494/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24524/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28081/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24525/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24495/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24496/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2064/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28082/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24526/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28083/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24527/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2065/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2066/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2067/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28038/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28039/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24497/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28040/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28041/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24498/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1012/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1013/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1014/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1015/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1016/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1017/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1018/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 1019/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24499/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28042/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28043/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28044/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28045/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28046/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28047/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28048/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28024/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28049/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28025/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Declaração (extracto) n.º 336/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24500/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24501/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24502/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28026/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24464/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24465/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24503/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24504/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24505/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24466/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24467/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28027/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24506/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Declaração (extracto) n.º 337/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28050/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28028/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28029/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Alvará (extracto) n.º 141/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Deliberação (extracto) n.º 2387/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1084/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28051/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28030/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1085/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28052/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24507/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado