October 15, 2007
Serie I
- Portaria n.º 1358/2007
- Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 111/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 112/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, de 15 de Outubro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 19825/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19826/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19770/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19827/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19771/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19772/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Rectificação n.º 1790/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Regulamento n.º 270/2007, de 15 de Outubro de 2007
- Louvor n.º 541/2007, de 15 de Outubro de 2007