September 28, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 85/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 323/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1278/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Portaria n.º 1279/2007, de 28 de Setembro de 2007
Serie II
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 188, Série II de 2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso, D.R. 188, Série II de 2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18592/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18593/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Rectificação n.º 1701/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18594/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso (extracto) 18595/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18596/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18597/2007, de 28 de Setembro de 2007