July 09, 2007
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 769/2007, de 09 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 253/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 770/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 771/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 772/2007, de 09 de Julho de 2007
- Portaria n.º 773/2007, de 09 de Julho de 2007
Serie II
- Aviso (extracto) 12343/2007, de 09 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 14835/2007, de 09 de Julho de 2007
- Rectificação n.º 1006/2007, de 09 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12344/2007, de 09 de Julho de 2007
- Rectificação n.º 1007/2007, de 09 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12325/2007, de 09 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4398/2007, de 09 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 14830/2007, de 09 de Julho de 2007
- Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007