July 02, 2007
Serie I
- Portaria n.º 756/2007, de 02 de Julho de 2007
- Portaria n.º 757/2007, de 02 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 63/2007, de 02 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 61/2007, de 02 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 62/2007, de 02 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 02 de Julho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 11886/2007, de 02 de Julho de 2007
- Aviso n.º 11887/2007, de 02 de Julho de 2007
- Aviso n.º 11888/2007, de 02 de Julho de 2007
- Aviso n.º 11889/2007, de 02 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4153/2007, de 02 de Julho de 2007
- Aviso n.º 11890/2007, de 02 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4154/2007, de 02 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4155/2007, de 02 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4156/2007, de 02 de Julho de 2007