June 28, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 60/2007, de 28 de Junho de 2007
- Aviso n.º 366/2007, de 28 de Junho de 2007
- Aviso n.º 367/2007, de 28 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 68/2007, de 28 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 69/2007, de 28 de Junho de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 70/2007, de 28 de Junho de 2007
- Portaria n.º 752/2007, de 28 de Junho de 2007
- Portaria n.º 753/2007, de 28 de Junho de 2007
- Portaria n.º 754/2007, de 28 de Junho de 2007
Serie II
- Despacho n.º 13597/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho n.º 13547/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho n.º 13598/2007, de 28 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11628/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 13599/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 13600/2007, de 28 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11629/2007, de 28 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 4042/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho n.º 13601/2007, de 28 de Junho de 2007