June 12, 2007
Serie I
- Lei n.º 21/2007
- Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007
- Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 363/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 364/2007, de 12 de Junho de 2007
- Portaria n.º 721/2007, de 12 de Junho de 2007
- Decreto n.º 11/2007, de 12 de Junho de 2007
- Portaria n.º 722/2007, de 12 de Junho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 10679/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10680/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10681/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10682/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10683/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10684/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10685/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10686/2007, de 12 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10687/2007, de 12 de Junho de 2007