June 06, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2007, de 06 de Junho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 55/2007, de 06 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 21/2007, de 06 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2007, de 06 de Junho de 2007
- Portaria n.º 689/2007, de 06 de Junho de 2007
- Portaria n.º 690/2007, de 06 de Junho de 2007
- Portaria n.º 691/2007, de 06 de Junho de 2007
- Portaria n.º 692/2007, de 06 de Junho de 2007
- Portaria n.º 693/2007, de 06 de Junho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 10323/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10324/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10325/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10326/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10327/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10328/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10329/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10330/2007, de 06 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10331/2007, de 06 de Junho de 2007