February 16, 2007
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2443/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 2444/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2849/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2850/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2851/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2852/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2853/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2854/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2855/2007, de 16 de Fevereiro de 2007