February 14, 2007
Serie I
- Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 204/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 205/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acórdão n.º 1/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Lei n.º 8/2007
Serie II
- Acordo n.º 30/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 32/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 33/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 34/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 35/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 36/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 1070/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
- Acordo n.º 37/2007, de 14 de Fevereiro de 2007