February 09, 2007
Serie I
- Portaria n.º 176/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 177/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 178/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 179/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 180/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 181/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 182/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 183/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 184/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 2336/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2337/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2338/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2339/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2340/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2341/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2342/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2343/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2344/2007, de 09 de Fevereiro de 2007