January 15, 2007
Serie I
- Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 87/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007/M, de 15 de Janeiro de 2007
Serie II
- Edital n.º 53/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 54/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 55/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 765/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 766/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 778/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 779/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 780/2007, de 15 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 781/2007, de 15 de Janeiro de 2007