January 04, 2007
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 13/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 142/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 143/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 132/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 144/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 133/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 134/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 145/2007, de 04 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 135/2007, de 04 de Janeiro de 2007