December 15, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1399/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1400/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1401/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1402/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1403/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria 1403-A/2006, de 15 de Dezembro de 2006
Serie II
- Portaria n.º 1875/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1876/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1877/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1878/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1879/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1880/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1881/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1882/2006, de 15 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1883/2006, de 15 de Dezembro de 2006