December 11, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 123/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 124/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 25262/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1849/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25263/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25264/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25265/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25266/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25267/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Deliberação (extracto) 1720/2006, de 11 de Dezembro de 2006
- Aviso (extracto) 13163/2006, de 11 de Dezembro de 2006