November 29, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 116/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 117/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 232/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 234/2006, de 29 de Novembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 93/2006/A, de 29 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 94/2006/A, de 29 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12772/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24573/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24642/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Deliberação (extracto) 1672/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Deliberação n.º 1673/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24568/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1820/2006, de 29 de Novembro de 2006